O STF confirmou, na Segunda Turma, a iniciativa ligada ao fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados infratores. A decisão envolve Flávio Dino e a atuação do presidente do STF, Edson Fachin, no CNJ.
Fachin e Dino avançam na revisão das regras que tratam aposentadoria compulsória como punição
A iniciativa foi acelerada após a primeira decisão em março deste ano, com confirmação do tema no STF. Fachin seguiu com a regulamentação da perda do cargo no âmbito do CNJ.
O texto cita que a aposentadoria compulsória como pena administrativa para punição de fatos graves, como corrupção, aparece na LOMAN junto com a pena de demissão. A discussão coloca em foco a forma como essa punição se encaixa nas regras da Constituição.
Entenda como a Constituição e a LOMAN limitam a perda do cargo de magistrados
O artigo lembra que a vitaliciedade foi tratada como garantia constitucional após dois anos de exercício do cargo. Ele diz que a magistratura só perde o cargo com decisão judicial definitiva, sem mais recursos, o chamado trânsito em julgado.
Segundo o texto, a LOMAN prevê a pena de demissão após processo administrativo. A interpretação descrita no artigo aponta que a regra só vale para juízes que ainda não completaram os dois anos para a vitaliciedade.
CNJ propõe mudanças e AGU entra com ação no STF após decisão do tribunal
De acordo com o que foi descrito, a decisão de Dino avança sem mudar o entendimento sobre vitaliciedade e decisões judiciais. O texto afirma que, com a extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não existe mais aposentadoria aplicável como sanção administrativa aos magistrados.
O artigo diz que o CNJ, seguindo a decisão do STF, pode propor a demissão e encaminhar a proposta para a AGU ajuizar uma demanda judicial no STF. Depois, o STF decide em processo judicial longo, ainda que em única instância.
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