Entidades acionam a Justiça para prefeitura publicar decreto da lei de descartáveis em São Paulo
Oceana, Idec e IDC entraram com mandado de injunção no TJSP para cobrar decreto que regulamenta a Lei 17.261/2020 em SP.
Oceana, Idec e IDC entraram com mandado de injunção no TJSP para cobrar decreto que regulamenta a Lei 17.261/2020 em SP.