Um decreto do governo do estado do Rio fixou 15 de outubro como prazo para empenhar despesas de 2026. A regra foi assinada nesta quarta-feira (14) pelo governador em exercício Ricardo Couto e vale com exceções previstas no próprio texto.
Encerramento do exercício de 2026 no Rio ganha datas para empenho e pagamentos
O governo do estado do Rio definiu regras para fechar o exercício financeiro de 2026. O decreto também detalha prazos para execução de pagamentos e devolução de recursos.
O texto inclui ainda medidas sobre recursos de órgãos e entidades estaduais. Ele também trata de inventário de bens e materiais e ajustes contábeis.
De 15 de outubro a 30 de dezembro: prazos e exceções no decreto
O decreto fixa 15 de outubro como data limite para o empenho de despesas, com exceções como gastos com pessoal, dívida pública, despesas obrigatórias e determinados recursos vinculados a convênios. O texto cita também compromissos do Propag.
Os suprimentos de fundos devem ser executados até 14 de dezembro. Os saldos não utilizados devem ser devolvidos até 18, e as operações financeiras entre órgãos e entidades estaduais têm como limite 21 de dezembro.
Os pagamentos devem ser concluídos até o último dia de expediente bancário do ano, previsto para 30 de dezembro. Em 31 de dezembro, o decreto prevê o cancelamento de determinados Restos a Pagar Processados de 2021 e de Restos a Pagar Não Processados em liquidação referentes a 2025 e anos anteriores. O texto mantém válidos até o fim de 2027 determinados Restos a Pagar Não Processados ligados a transferências da União, ao PAC e ao SUS.
Inventário em 31 de dezembro e ajustes até 10 de janeiro de 2027
O decreto manda que os órgãos estaduais façam o inventário de seus bens e materiais em 31 de dezembro. Os ajustes contábeis precisam ser feitos até 10 de janeiro de 2027.
Quem descumprir as regras pode sofrer as punições previstas em lei.
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