O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou irregulares as contas da Organização Social de Saúde (OSS) Instituto dos Lagos Rio e do ex-diretor-presidente Gustavo Pinto Ribeiro. O tribunal condenou a instituição e o dirigente a devolverem R$ 15.574.260,34 aos cofres públicos estaduais.
Contrato de UTI e clínica médica no Hospital Estadual Carlos Chagas motivou a tomada de contas
A condenação veio de uma tomada de contas especial aberta pela Secretaria de Estado de Saúde para apurar despesas não reconhecidas. O contrato de gestão envolveu serviços de UTI e clínica médica no Hospital Estadual Carlos Chagas.
Segundo o texto, a apuração tratou de movimentação que passou de R$ 70,4 milhões.
Contas de nove meses de 2020 reprovadas por falta de comprovação de pagamentos
As irregularidades atingiram a prestação de contas de nove meses do exercício de 2020, de janeiro a outubro. O ponto citado foi a falta de comprovação do pagamento da dívida.
Mesmo com prazo regimental para organização e gestor recolherem os valores e sanearem o caso, os responsáveis não comprovaram o pagamento. Com isso, o tribunal (CAD-Saúde) e o Ministério Público de Contas emitiram pareceres conclusivos pela irregularidade das contas.
Relatora dá 15 dias para pagar e autoriza cobrança se não houver recolhimento
A relatora, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, acolheu a proposta técnica do processo. A decisão concedeu 15 dias para recolhimento voluntário do montante.
O TCE-RJ deixou de aplicar multas adicionais e autorizou cobrança executiva extrajudicial ou judicial imediata se o valor não for pago no prazo.
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