O TCE-RJ decidiu seguir a investigação sobre a destinação de até R$ 4,9 bilhões em receitas de royalties e participações especiais do petróleo ligadas ao Rioprevidência. O tribunal notificou o ex-governador Cláudio Castro e o então secretário estadual de Fazenda para apresentarem defesa em até 15 dias.
Investigação do TCE-RJ mira decretos que mudaram o destino de receitas do Rioprevidência
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou o prosseguimento da apuração após decisões sobre os decretos questionados. A controvérsia envolve a retenção dos recursos pelo Tesouro Estadual para o pagamento de juros e dívidas com a União.
A decisão considerou o voto divergente da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ela defendeu a continuidade do controle mesmo depois do fim da vigência dos decretos, com foco na legalidade da mudança na destinação de recursos previdenciários por decreto.
Decretos nº 49.291/2024, nº 49.292/2024, nº 49.383/2024 e nº 49.414/2024 entram no centro do caso
A discussão começou em setembro de 2024, depois de representações do deputado estadual Flávio Serafini, da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ e da deputada estadual Martha Rocha. As manifestações apontam os Decretos Estaduais nº 49.291/2024, nº 49.292/2024, nº 49.383/2024 e nº 49.414/2024 como base para o uso das receitas do Rioprevidência no pagamento da dívida do Estado com a União.
Durante a análise, a área técnica do tribunal apontou risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. O Ministério Público de Contas defendeu a improcedência das representações, dizendo que a medida foi inserida no contexto do grave desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Estado.
Prazo de 15 dias: defesa de Cláudio Castro e informações do atual secretário de Fazenda
O plenário reconheceu que o pedido de liminar perdeu o objeto porque os decretos já produziram todos os efeitos. Ainda assim, o tribunal manteve a análise do mérito para verificar se houve legalidade na mudança da destinação dos recursos.
Além de notificar Cláudio Castro e o então secretário estadual de Fazenda, o TCE-RJ comunicou o atual secretário estadual de Fazenda. Ele terá 15 dias para apresentar informações atualizadas sobre os impactos da retenção dos valores e, se necessário, um plano de recomposição patrimonial ou de mitigação de riscos ao Rioprevidência.
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