O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Japeri, gerida por Fernanda Ontiveros (PT), comprove a regularização ou devolva R$ 489.021,99 ao Fundeb. A cobrança vale após o Tribunal identificar falta do dinheiro na análise das contas municipais de 2024.
TCE-RJ exige regularização ou devolução do dinheiro do Fundeb em Japeri
O TCE-RJ mandou a prefeitura resolver a pendência na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Tribunal informou que a decisão busca restabelecer o equilíbrio financeiro da conta e manter os recursos da educação básica com essa finalidade.
Decisão assinada em 08 por Andrea Siqueira Martins e prazo de 180 dias
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (08) pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Segundo o TCE, a Prefeitura de Japeri já tinha sido notificada para recompor o saldo.
O TCE-RJ disse que a prefeitura não apresentou a comprovação exigida dentro do prazo de 180 dias que tinha sido estabelecido antes. Agora, o ressarcimento deve sair com dinheiro de outras fontes do orçamento municipal, e não com verbas do Fundeb.
Ressarcimento deve sair do orçamento municipal e pode impactar a gestão dos recursos
Com a determinação do TCE-RJ, a Prefeitura de Japeri precisa comprovar a regularização ou devolver R$ 489.021,99 à conta do Fundeb. Se a comprovação não ocorrer, o valor será tratado como devolução do saldo faltante.
O Tribunal também orientou que a prefeitura faça o pagamento com recursos de outras fontes do orçamento municipal. Isso impede o uso de verbas do próprio fundo para cobrir a reposição.
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