O Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) mandou suspender uma licitação da Prefeitura de Magé para compras de materiais de limpeza, higiene e insumos hospitalares. O pregão soma R$ 27,2 milhões e envolve a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
TCE-RJ suspende compra para assistência social e direitos humanos em Magé
A suspensão foi determinada pelo conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren. A medida vale para a licitação voltada para materiais de limpeza, higiene e insumos hospitalares.
Exigências técnicas e critérios de amostras entraram na mira do TCE-RJ
O conselheiro citou que a maioria das concorrentes acabou desclassificada por causa de exigências técnicas consideradas excessivas. A decisão apontou problemas no processo de avaliação.
Entre os pontos citados está a exigência de atestados para comprovar o fornecimento de metade do quantitativo total de cada item. A decisão também diz que o edital de Magé não detalhou os critérios para avaliar as amostras e não seguiu especificações previstas pela chamada Lei de Licitações.
Prefeitura tem 15 dias para explicar e fica proibida de assinar contratos
A decisão atende a uma representação feita por uma empresa contra a Prefeitura de Magé. O município questionou a legitimidade da empresa, mas o conselheiro rejeitou a tese e afirmou que o interesse público segue valendo.
Com a ordem, a prefeitura precisa interromper a licitação imediatamente. O município tem 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as falhas apontadas, e até nova análise do TCE-RJ nem o prefeito Renato Cozzolino (PP) nem seus secretários podem assinar contratos ligados à licitação.
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