O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou recursos de ex-gestores e fiscais de contrato de Maricá e manteve condenação de ressarcimento. A decisão cobra R$ 15.676.967,35 dos envolvidos por sobrepreço e medições superfaturadas.
Decisão do TCE mantém ressarcimento por sobrepreço e medições infladas em contrato de resíduos
O contrato citado foi de manejo de resíduos sólidos urbanos. Ele teve origem em acordo com a empresa Kattak Serviços Ltda.
O TCE aponta problemas ligados a projetos básicos deficientes e a liberação de medições com quantidades acima do executado. Também há menção a atestação de serviços fictícios.
Contrato assinado em 2013 vai até 2018 e multa solidária soma R$ 15.676.967,35
O contrato foi assinado em 2013, no segundo mandato de Washington Quaquá (PT) na prefeitura de Maricá, e seguiu até 2018 com aditivos irregulares e folhas de medições fraudadas.
O dano ao erário foi dividido em sobrepreço de R$ 3.422.553,33 e em atestação de serviços fictícios de R$ 12.254.414,02.
A condenação segue em regime de solidariedade, com valores divididos entre empresa e pessoas físicas. A cobrança inclui, entre outros, Marcos Câmara Rebelo, ex-secretário adjunto de Obras, e fiscais do contrato como Cesar Corrêa e Mônica Cristina Ferreira Alcântara da Silva.
Prazo de 15 dias para ressarcimento e risco de cobrança judicial com bloqueio
O TCE determinou a notificação imediata de todos os envolvidos, recorrentes e não recorrentes, para ressarcirem voluntariamente o montante aos cofres municipais de Maricá em 15 dias.
Se os valores atualizados não forem pagos no prazo, o tribunal autorizou o início do processo de cobrança judicial, com bloqueio e execução dos bens dos condenados.
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