A Justiça do Rio determinou que a Alerj reformule o Portal da Transparência e mostre contracheques e lotações de todos os funcionários do Legislativo fluminense. A ordem vale para servidores efetivos e comissionados e muda o nível de divulgação de dados no site.
TJRJ manda Alerj detalhar contracheques e lotações no Portal da Transparência
A determinação saiu da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A juíza Mirela Erbisti assinou a decisão nesta quarta (27).
Sentença vem de ação do Ministério Público e aponta falhas no acesso às informações
O TJRJ baseou a decisão em um processo movido pelo Ministério Público em 2019.
A ação questionou a falta de transparência da Alerj e o excesso de cargos comissionados.
A perícia citou problemas como ineficiência e desatualização na folha de pagamento. A perícia também apontou falta de identificação funcional, lotação e dados de servidores.
Alerj tem até 180 dias para atualizar cargos e gastos, incluindo verbas indenizatórias
A Alerj precisa informar cargos, atribuições, lotações e remunerações em formato acessível.
Sobre os gastos, a Casa deve manter dados atualizados da execução do orçamento, com gastos com parlamentares e verbas indenizatórias, além de mostrar a composição atualizada dos gabinetes dos deputados e dos órgãos administrativos. A Alerj tem até 180 dias para implementar as mudanças.
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