A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2951/24 que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). A mudança busca dar crédito rural com condições mais favoráveis e usa um fundo abastecido com recursos públicos para bancar o prêmio.
Projeto cria regras para bancar o prêmio do Seguro Rural com o Fundo Catástrofe
O texto trata do Prêmio do Seguro Rural e do crédito rural ligado a operações seguradas. Ele prevê taxas de juros menores e prioridade no acesso ao crédito quando a operação estiver coberta.
O projeto também retoma a ideia do “Fundo Catástrofe”, criado em 2010, mas que não chegou a vigorar por falta de aportes e regulamentação. No caso de aprovação, o fundo passa a ser formado por ações de empresas com participação minoritária da União, excesso de ações para controle de empresas de economia mista, além de imóveis e outros direitos da União.
Relator Pedro Lupion: substitutivo volta ao Senado após mudanças no seguro e nas despesas
A matéria aprovada foi o substitutivo do relator deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). O texto detalha cláusulas do seguro para ele também servir como garantia em empréstimos rurais.
Com as mudanças, a proposta deve voltar para análise do Senado. O substitutivo ainda proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas da subvenção do prêmio do seguro rural, com execução obrigatória do valor previsto no projeto original de lei orçamentária anual.
Seguro pode pagar em até 30 dias e pode ser usado como garantia no crédito rural
Em caso de evento coberto, a seguradora terá prazo máximo de 30 dias para pagar o produtor afetado. O prazo começa a contar da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial.
O projeto mantém a possibilidade de o seguro rural ser usado como garantia nas operações de crédito rural. A nova norma muda as exigências, com necessidade de apontar a instituição financeira credora como primeira beneficiária em caso de sinistro, ou como detentora dos direitos fiduciários.
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