Prefeituras que receberam, em 2025, recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix precisam enviar o Relatório de Gestão até 30 de junho no Transferegov.br. O prazo importa agora porque o envio passou a ser obrigatório e deve se repetir até a execução total dos valores.
Envio anual do Relatório de Gestão virou regra para Emendas Pix
O envio ficou obrigatório com a Instrução Normativa TCU 93/2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a não deixar o prazo passar.
82% dos municípios têm pendências por relatórios não preenchidos
Um levantamento da CNM aponta que cerca de 82% dos municípios brasileiros, 4.590 ao todo, têm problemas ligadas a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório.
A exigência vale também para as chamadas Emendas Especiais de Legado, de 2020 a 2024. Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais, as prefeituras seguem obrigadas a apresentar o Relatório de Gestão.
A CNM diz que a flexibilização na análise dos planos não muda a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos.
STF reforça auditorias e pode aplicar multa por pendências
O Supremo Tribunal Federal determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, com foco em aumentar transparência e rastreabilidade.
No dia 9 de junho, Flávio Dino determinou multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para entes que não apresentarem planos de trabalho, não complementarem cadastros ou não enviarem relatórios de gestão de recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024. O Ministério do Turismo terá 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios em situação irregular, e também atualizar dados de emendas destinadas a eventos sem plano ou com prestação de contas pendente.
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