A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária. O texto agora segue para análise do Plenário e muda regras de distribuição entre municípios envolvidos com criação e processamento de insumos.
Mudança no rateio do ICMS passa a valer para municípios ligados à agroindústria
O PLP altera as regras de repartição de recursos entre municípios que têm atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais. A proposta foca no critério de rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre cidades que fornecem insumos e as que sediam as agroindústrias que processam esses insumos.
Texto define 50% para a cidade da agroindústria e 50% para fornecedores
Pela legislação, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O PLP regulamenta o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos e os municípios onde ficam as agroindústrias processadoras.
O texto divide o VAF dessas atividades econômicas em 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria e 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade. A medida foi aprovada na CCJC e agora vai para análise do Plenário.
Deputado Sergio Souza cita redução de disputas e prevê avanço na votação
O autor do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. Ele também disse que a proposta diminui a quantidade de disputas judiciais.
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