O governo do estado sancionou a lei que mantém a redução da base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários até o fim de 2027. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10) e vale para quem usa itens como fertilizantes e defensivos agrícolas.
Lei estende até 2027 redução do ICMS para insumos usados na agropecuária
A medida mantém a redução da base de cálculo do ICMS sobre produtos ligados à atividade agropecuária. A regra já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) antes da sanção.
Com a aprovação, a norma no estado passa a seguir o Convênio ICMS 79/2025, do Confaz. Esse convênio renovou uma diretriz federal anterior sobre o tema.
Antes valia só até 2025 e regra reduz imposto sobre fertilizantes, rações e grãos
Antes, a redução estava limitada ao fim de 2025. Com a mudança, a tributação fica reduzida para produtos como fertilizantes, rações, grãos e defensivos agrícolas.
A aplicação dos incentivos respeita a Lei Complementar Federal 101/2000. O texto diz que o regulamento vai definir critérios, indicadores e metodologias para o poder público acompanhar e analisar impactos fiscais, econômicos e sociais da renúncia de receita.
Ricardo Couto, em exercício, vetou partes sobre relatórios e monitoramento de preços
Mesmo com a sanção, o governador em exercício Ricardo Couto teve vetos parciais. Ele barrou trechos que exigiam o envio anual de relatórios de impacto econômico a comissões da Alerj.
O veto também atingiu o monitoramento conjunto de preços pelas secretarias de Fazenda e de Agricultura. A justificativa citou que os dispositivos violavam a autonomia de iniciativa da administração pública estadual.
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