A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou até 28 de setembro de 2026 o prazo para divulgar a lista provisória anual dos cálculos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A mudança vale para os entes federativos afetados pela mineração e foi publicada na Resolução 246/2026.
Lista provisória da Cfem ganha novo prazo para municípios checarem os cálculos
A prorrogação da divulgação da lista provisória busca atender os municípios afetados pela atividade minerária.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a lista serve de base para a conferência das informações usadas pela ANM.
Correções e revisão só entram na agenda depois da nova divulgação
Depois da publicação da lista, os entes podem verificar dados e pedir correções ou revisão dos cálculos, conforme a regulamentação da agência.
A CNM informa que o novo cronograma empurra o começo da etapa de análise e da manifestação dos municípios.
Resolução também amplia prazos por falhas entre 2 de abril e 13 de julho de 2026
A Resolução da ANM estende prazos processuais por indisponibilidade do Protocolo Digital, dos Dados Cadastrais e dos Dados Minerários entre 2 de abril e 13 de julho de 2026.
Os prazos com termo final nesse período e que dependiam do uso dos sistemas ficam prorrogados até 28 de setembro de 2026, às 23h59min59s.
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