A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que a PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, exclui municípios do repasse obrigatório dos fundos de segurança. A entidade diz que o texto impõe deveres às prefeituras sem garantir financiamento.
CNM diz que PEC muda encargos para prefeituras sem contrapartida de recursos
A CNM classifica como desigual o tratamento da PEC 18/2025 dado aos municípios. A entidade diz que a União repassa obrigações e responsabilidades para as prefeituras em um cenário financeiro e estrutural já fragilizado.
Segundo a CNM, a PEC “reforça a interpretação equivocada” de que segurança pública é só polícia. A entidade também afirma que a população vai cobrar prefeitos por respostas em área de responsabilidade dos estados.
Texto prevê 50% dos fundos a estados e DF e retira municípios da partilha obrigatória
A CNM aponta que a PEC define uma transferência obrigatória e independente de convênio. A carta diz que o texto manda 50% dos fundos nacionais para estados e para o Distrito Federal.
A entidade afirma que os municípios ficam “apagados” da partilha obrigatória. Ela diz que os estados receberiam transferências fundo a fundo, enquanto as prefeituras seguiriam dependentes da burocracia e da imprevisibilidade de convênios e contratos de repasse.
Na conclusão, a CNM diz que a PEC impõe deveres sem suporte financeiro às prefeituras. A confederação registra que a proposta concentra recursos em Brasília e descentraliza crises e obrigações.
Senado retirou a PEC da pauta nesta quinta após aprovação em votação simbólica
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15). A votação tinha sido marcada depois da aprovação, em votação simbólica na noite de quarta (14), de um calendário especial.
A CNM não cita nova data de votação na carta. A entidade mantém a posição contra a penalização contínua dos municípios por um modelo que, segundo o texto, concentra recursos em Brasília.
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