Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados pode permitir que municípios com pendências fiscais continuem assinando convênios com o governo federal. A proposta muda regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e aguarda análise no Plenário.
Projeto em análise na Câmara muda regra da Lei de Responsabilidade Fiscal para convênios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O texto já passou por comissões da Câmara. Ele foi analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora aguarda votação no Plenário.
Cidades com menos de 50 mil habitantes poderão formalizar convênios, mas com repasses condicionados
O projeto vale para municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem limites legais de gasto com pessoal ou de dívida consolidada.
O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que a mudança separa a assinatura do convênio do recebimento do dinheiro. Na prática, a inadimplência não impediria a formalização, mas os repasses ficariam ligados à regularização das pendências.
Lima afirma que, pelas regras atuais, a impossibilidade de conveniar pode fazer o município perder recursos previstos em um orçamento anterior, mesmo que ele regularize depois. Ele citou que o projeto busca evitar essa penalização, permitindo conveniar e condicionando o recebimento à correção das inadimplências.
Texto prevê prazo de um ano no Cauc e impede suspensão de transferências voluntárias nesse período
Entre as medidas, o texto cria um prazo de um ano antes de o município pequeno ser inscrito no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Esse prazo vale se a cidade ultrapassar limites de despesa total com pessoal ou de dívida consolidada.
Durante esse período, o projeto também veda a suspensão das transferências voluntárias da União para o município inadimplente.
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