PLP 190/2019 pode permitir convênios federais para cidades pequenas inadimplentes
Projeto de lei complementar em análise na Câmara muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e condiciona repasses à regularização de pendências.
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Congresso derruba vetos da LDO 2026 e libera convênios para municípios inadimplentes
Congresso derrubou 4 vetos da LDO 2026 e restaurou regras que liberam convênios e doações para municípios com pendências fiscais. Saiba o impacto.