A Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para derrubar a Lei da Dosimetria. O texto é alvo de quatro ADIs, com questionamentos sobre constitucionalidade e impacto nas penas.
AGU tenta derrubar Lei da Dosimetria nas quatro ADIs sobre o tema
A AGU, que fala judicialmente em nome do governo federal, apresentou um parecer ao STF. O documento pede que a Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional e suspensa.
O parecer foi apresentado nas quatro ADIs que questionam a normativa. Jorge Messias não assina nenhum dos pareceres.
Alessandra Lopes cita redução drástica de penas e diz que Congresso derrubou veto de Lula
O texto afirma que a lei reduz as penas e pode colocar em liberdade os envolvidos com o caso do golpe de estado. O parecer também diz que a norma esvazia o dever de guarda da ordem democrática.
O documento é assinado pela advogada-geral da União Alessandra Lopes da Silva Pereira. A AGU argumenta ainda que o Congresso teria violado a Constituição ao derrubar o veto de Lula.
Lei foi aprovada em 2025, veto caiu no Congresso e execução segue suspensa
A Lei da Dosimetria foi aprovada no Congresso ao apagar das luzes de 2025. Em seguida, foi vetada pelo presidente Lula, e o veto foi derrubado pelo Congresso por ampla maioria.
O ministro relator, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei até uma definição do plenário do STF. A decisão também determinou que o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a constitucionalidade.
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