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AGU pede ao STF que derrube a Lei da Dosimetria em ações no Supremo

19 de maio de 2026 Por Manchete Online

A AGU levou ao STF um parecer para declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. O pedido foi feito nas quatro ADIs do caso.

Categorias Novidades Tags ADIs, AGU, Jorge Messias, Lei da Dosimetria, STF
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