A Alerj aprovou nesta terça-feira (23) dois projetos de lei que mantêm benefícios fiscais ligados ao ICMS no estado. As propostas seguem para sanção ou veto do governador em exercício Ricardo Couto.
Prorrogação de incentivos de ICMS passa por votação em discussão única na Alerj
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votou os textos em discussão única.
Os dois projetos agora aguardam decisão do governador em exercício Ricardo Couto, que pode sancionar ou vetar as medidas.
Projeto 7.684/26 renova incentivos para saúde, agro, logística e outros setores
O Projeto de Lei 7.684/26 prorroga até 31 de dezembro de 2026 incentivos fiscais já existentes para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
O texto internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já adotados pelo estado e não cria novos benefícios. Ele reduz a base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, traz isenções específicas e incentivos para segmentos econômicos.
Se o projeto for sancionado, os efeitos serão retroativos a 1º de maio deste ano. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) estima impacto de cerca de R$ 597 milhões em 2026, valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
Projeto 7.683/26 mantém ICMS reduzido do querosene de aviação até abril de 2027
A Alerj também aprovou o Projeto de Lei 7.683/26, que atualiza a legislação do querosene de aviação (QAV) e mantém a alíquota reduzida de ICMS em 7% até abril de 2027.
O texto, de autoria do ex-governador Cláudio Castro (PL), revoga a legislação anterior e adequa o estado às normas mais recentes do Confaz. O governo estadual estima impacto de R$ 53,9 milhões em 2026, previsto no orçamento.
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