A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda regras do MEI, com aumento do limite de faturamento anual, perdão de dívidas e mais chance de contratar funcionários. O texto foi aprovado por 461 votos a 4 e agora segue para análise do Senado.
Alterações no MEI passam pela votação na Câmara e devem mexer no bolso das pequenas empresas
A proposta eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual e inclui uma regra de perdão de dívidas. Ela também amplia a possibilidade de contratação de empregados.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) disse que é favorável às medidas, mas pediu que a votação também incluísse a atualização da tabela do Simples Nacional.
Limite pode chegar a R$ 140 mil em 2028 e remissão de dívidas vai até 13 de outubro de 2026
O teto de receita bruta anual do MEI, que está em R$ 81 mil desde 2016, pode subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem começar em 2027, o limite mensal fica em R$ 9.166,67. Para quem começar em 2028, o limite mensal fica em R$ 11.666,67.
O projeto prevê remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor precisa pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou pode ter o cancelamento da remissão. O beneficiário também deve desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor, sem pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo.
O texto prevê impacto orçamentário estimado pelo Poder Executivo de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A mudança no limite e nas condições do MEI foi feita como substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator, a partir de medidas dos PLPs 186/2026 e 267/2026.
MEI poderá contratar até dois empregados e o Senado entra na rota da decisão
Com a proposta, o MEI pode contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Hoje, a regra permite contratação de apenas um funcionário.
O texto vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Agora, a matéria segue para análise do Senado.
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