A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PLP 108/21, que atualiza o limite de receita bruta anual do MEI. Parlamentares e entidades empresariais cobram que a votação aconteça ainda este ano.
O texto segue direto para análise do Plenário, sem passar antes por comissões. A proposta também trata de contratação por quem está no Simples Nacional.
Urgência na Câmara põe PLP 108/21 na mira do Plenário
Além de atualizar as tabelas, o PLP 108/21 autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.
A pauta ganha força entre entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Limites atuais desde 2018 e pedidos de aumento para MEI, ME e EPP
Os limites de faturamento para micro e pequenas empresas estão desatualizados desde 2018. A proposta prevê atualização do enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil.
A CACB defende mudar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o da microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Outra mudança citada no texto é a urgência aprovada na Câmara, o que leva o projeto ao Plenário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) registrou o requerimento nº 3624/2023 para pedir a análise com urgência.
Defasagem da tabela gera desenquadramento e foco na votação ainda este ano
O deputado Danilo Forte (União-CE) diz que a defasagem das faixas não acompanha a inflação acumulada e afeta a competitividade. Ele afirma que essa situação pode levar ao desenquadramento ou à migração para faixas mais onerosas.
A CACB afirma que vai seguir mobilizando parlamentares para a votação da correção ocorrer ainda este ano.
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