A ministra Cármen Lúcia votou no STF nesta quinta-feira (07) para manter as regras atuais de partilha dos royalties do petróleo. O julgamento discute como deve ser feita a redistribuição dessas receitas entre estados e municípios.
Relatora diz que Constituição não obriga divisão igualitária e imediata dos royalties
Cármen Lúcia é relatora das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.
No voto, ela defendeu que a Constituição não exige uma divisão “obrigatória, igualitária e exata” dessas receitas entre todo o país e encaminhou para invalidade imediata da legislação em discussão.
Julgamento analisa a Lei 12.734, de 2012, que pode ampliar participação de não produtores
O caso debate a Lei 12.734, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que reformulou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo.
A mudança está suspensa por uma liminar há 13 anos. Se fosse aplicada, ampliaria a participação de estados e municípios não produtores e reduziria a parcela dos entes que concentram a exploração, como o Rio de Janeiro.
O governo fluminense informou ao STF que estima perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 se a Lei 12.734/12 for aplicada integralmente. A estimativa cai para R$ 2,309 bilhões se a mudança valer só para contratos futuros.
Rio concentra exploração e pode sentir impacto direto na divisão dos recursos
O julgamento aponta que hoje a maior parte dos royalties fica com a União e com estados e municípios produtores.
Segundo a ANP, o Rio de Janeiro concentra cerca de 88% do petróleo e 77% do gás em 2025, e por isso o estado aparece como o mais afetado.
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