A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou questionamentos ao Congresso sobre a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), do governo Lula. Ela contesta a integração compulsória dos dados da ferramenta ao Gov.br.
Senadora pede fiscalização sobre integração de dados da FNRH Digital ao Gov.br
Damares disse que o sistema pode extrapolar os limites do estado no monitoramento contínuo dos cidadãos.
Ela afirmou que a centralização de informações pode virar vigilância estatal desproporcional e ferir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Damares acionou TCU e CGU e pediu respostas a ministérios
A parlamentar acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) com pedidos de auditoria preventiva sobre a ferramenta.
Ela também apresentou requerimentos de informações cobrando explicações detalhadas aos ministérios do Turismo, da Justiça e Segurança Pública, e da Gestão e da Inovação.
Senadora exige saber se a ANPD foi consultada antes do lançamento
Para embasar a ofensiva, Damares exige saber se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi consultada e se avalizou a arquitetura do sistema antes de seu lançamento oficial.
Ela levou os pedidos ao TCU e à CGU, além de cobrar esclarecimentos dos ministérios envolvidos.
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