Ricardo Couto, governador em exercício do estado do Rio, publicou um decreto no Diário Oficial desta quarta (26) para exigir neutralidade político-eleitoral de agentes da alta administração do Poder Executivo estadual. A medida entra em cena depois que a secretária Danielle Barros subiu em palanque para pedir votos para o irmão.
Decreto busca conter uso de cargos e recursos em campanhas no primeiro escalão
O decreto define o dever de neutralidade político-eleitoral para integrantes da cúpula do governo estadual. A regra vale para agentes públicos ligados ao Poder Executivo.
A publicação ocorre logo após orientação anterior de Couto para que o primeiro escalão mantivesse neutralidade nas eleições. Segundo o texto, a ideia era não transformar preferência política em atuação eleitoral.
Danielle Barros fez campanha para Áureo Ribeiro e decreto amplia restrições
O episódio citado aconteceu no último fim de semana, quando Danielle Barros subiu no palanque para fazer campanha para a candidatura do irmão, o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade) à reeleição.
Pelas novas regras do decreto, secretários, subsecretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e demais ocupantes de cargos de direção não podem participar da organização ou execução de campanhas político-eleitorais. Também fica proibido usar bens, veículos, imóveis, recursos humanos e outros recursos da Administração Pública para fins eleitorais.
O decreto ainda impede manifestações de preferência política em canais institucionais de comunicação. Também veda associar programas, obras e ações do governo a candidaturas ou partidos e proíbe usar autoridade ou estrutura do cargo para influenciar o processo eleitoral.
Regras garantem exercício individual de direitos, mas punem descumprimento
O texto do decreto diz que os agentes públicos podem exercer direitos políticos individualmente. A condição é que isso ocorra de forma pessoal, fora do expediente e sem envolver recursos ou estruturas do governo.
Quem descumprir as determinações pode sofrer medidas administrativas e disciplinares. Para ocupantes de cargos comissionados, a conduta também pode influenciar a decisão sobre a permanência na função.
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