O Instituto Combustível Legal alertou que uma emenda da Alerj pode dificultar a identificação de empresas que deixam de pagar impostos no Rio de Janeiro. A votação do projeto pode acontecer nesta terça-feira (20), em regime de urgência.
Emenda pode mudar critérios do “devedor contumaz” e bagunçar a forma de identificar empresas
O Instituto Combustível Legal disse que a proposta em análise trata de regras para identificar e punir contribuintes com dívidas tributárias repetidas. A entidade destacou que a emenda pode alterar como a lei define quando uma dívida é “substancial”.
O projeto busca usar o não pagamento de impostos como desvantagem competitiva para caracterizar o devedor contumaz. A discussão sobre os critérios mexe diretamente no que pode ser aplicado a cada empresa.
PL n° 8.085/2026 tem urgência e votação marcada para terça-feira (20); emenda muda limites de R$ 15 milhões e 100% do patrimônio
O texto enviado pelo governador em exercício Ricardo Couto à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) prevê dois parâmetros objetivos para “inadimplência substancial”. Esses parâmetros incluem créditos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões e dívidas acima de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte.
A emenda apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim (PL), Anderson Moraes (PL) e Dr. Deodalto (PL) propõe trocar esses limites por uma “avaliação conjunta” de fatores. O conjunto inclui o valor da dívida, a proporção dela com o patrimônio da empresa, a média do ICMS declarado nos três exercícios anteriores, a capacidade econômico-financeira do contribuinte e o impacto sobre a arrecadação e a concorrência.
O Instituto Combustível Legal disse que a emenda não define como esses fatores seriam ponderados. A entidade também apontou que a emenda muda a regra quando o contribuinte não apresenta as informações patrimoniais solicitadas pelo Fisco.
CCJ travou a votação por falta de quórum e decisão vai para o plenário nesta terça-feira (20)
O projeto recebeu no total 28 emendas e ainda não teve pareceres votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Na quarta-feira (14), o colegiado não conseguiu deliberar por falta de quórum.
A CCJ precisava de pelo menos quatro dos sete integrantes efetivos. Na reunião, compareceram apenas dois membros titulares, Rodrigo Amorim (PL) e Luiz Paulo (PSD), além do suplente Carlos Minc (PSB) e da deputada Célia Jordão (PSD), que não integra o colegiado.
Depois do impasse, os parlamentares presentes concordaram em apresentar os pareceres diretamente no plenário. A votação está prevista para esta terça-feira (20).
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