A atualização do limite do microempreendedor individual (MEI) deve andar junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional, para evitar distorções no regime tributário. O deputado federal Jorge Goetten defendeu a mudança em audiência pública na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta sexta-feira (12).
Relator do PLP 108/2021 pede correção conjunta para não criar “distorções” no Simples
Jorge Goetten, relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, disse que a atualização do regime tributário atende a uma demanda do setor produtivo. Ele afirmou que o tema deve ser tratado como um direito dos empreendedores.
Segundo o parlamentar, uma correção só no limite do MEI pode gerar diferenças entre as categorias do Simples Nacional. Ele citou um exemplo com a primeira faixa da microempresa, com cerca de 5 milhões e 200 mil CNPJ, e o valor de 180 mil.
PLP prevê avanço do texto na Câmara na 2ª semana de julho e reajustes no teto do MEI
Goetten disse que a previsão é aprovar o texto na Câmara na segunda semana de julho. Ele reforçou que o PLP 108/2021 mira a atualização dos valores, sem ampliar o alcance do regime.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento com correções em 83%. A entidade trabalha para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil e ajustar as faixas: microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, disse que a medida ainda este ano deve ajudar na geração de empregos com a autorização para contratar até dois empregados.
Audiência reúne governo e entidades; Câmara aprovou regime de urgência em março
O encontro foi coordenado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Também participaram Paulo Pereira, Guilherme Afif Domingos, Nelson Hervey Costa e Ana Claudia Badra Coitait.
Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê aumentar o limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil a contratar até dois empregados.
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