A Justiça Federal mandou suspender, de forma imediata, obras de reforma, reforço estrutural ou ampliação no Complexo da Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo. A medida vale porque a obra estaria ocorrendo sem licenciamento ambiental específico e atualizado do Ibama.
Decisão mira obras no complexo da marina sem licença ambiental atualizada
A suspensão foi determinada pela Justiça Federal em um caso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O processo de execução foi aberto contra o município.
O texto aponta problemas como obras sem licenciamento ambiental, uso indevido de áreas públicas em Unidade de Conservação Federal e descumprimento de exigências ligadas à Reserva Extrativista (Resex). A decisão também cita falta de Licença de Operação e ocupação comercial de espaços destinados ao ICMBio.
Multas e prazo: município pode pagar R$ 1 mil por dia e terá 15 dias
A Justiça fixou multa de R$ 50 mil por intervenção feita em desacordo com a ordem judicial.
O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro afirma que as informações técnicas do ICMBio mostram “inadimplemento crônico e grave” de obrigações ambientais e urbanísticas previstas em um Termo de Ajustamento e Conduta firmado em 2013. A multa pelo descumprimento das obrigações é de R$ 1 mil, aplicada diariamente ao município.
O município terá 15 dias para apresentar um cronograma objetivo e detalhado para a conclusão do projeto de requalificação urbana do TAC. O plano deve ter prioridade para estruturas destinadas à pesca artesanal e o município também deve se manifestar sobre a ocupação comercial do espaço destinado ao ICMBio.
Município deve mostrar regularidade de boxes e licitações em resposta à Justiça
O município precisa providenciar a desocupação imediata do espaço destinado ao ICMBio. Se houver mudança no uso, ele deve apresentar justificativa legal.
A Justiça também exige que o município comprove a regularidade da ocupação dos boxes e dos estabelecimentos comerciais da marina. O município deve ainda apresentar a relação das licitações.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.