Lula entregou na segunda-feira (29) à Câmara dos Deputados um projeto para aumentar o limite de faturamento do MEI. A proposta mira um teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com mudança prevista no Simples Nacional.
Atualização do teto do MEI vai para a Câmara junto da pauta da PEC 221/2019
O texto segue para análise na comissão especial que trata do tema. A negociação citada envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que acaba com a escala 6×1.
Hugo Motta afirmou que o projeto será analisado na comissão e pode servir como insumo para o parecer final. O colegiado deve votar nas primeiras semanas de julho.
Projeto prevê teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, e contratação de até dois empregados
A proposta autoriza a contratação de até dois empregados. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estima que há cerca de 13 milhões de profissionais na condição no país.
O governo disse que a atualização corrige a defasagem desde 2018. Na regra atual, o limite é de R$ 81 mil por ano e o máximo de um funcionário por CNPJ.
Texto chega depois de atraso e com cálculo fiscal ligado a um cenário anterior
A proposta era esperada para a semana passada, mas o governo enfrentou dificuldades para fechar o texto. O governo citou a necessidade de equilibrar o impacto fiscal, com estimativa inicial de R$ 2 bilhões na arrecadação em um cenário de teto de R$ 130 mil anuais.
O relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) tratou a mudança como avanço do Executivo. O setor também pede revisão das outras faixas do Simples Nacional, com limites citados de R$ 869,4 mil e R$ 8,69 milhões.
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