A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A norma pode levar à redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
PGR pede que Lei da Dosimetria continue valendo, mesmo com discussão no STF
O caso corre no Supremo e envolve a Lei da Dosimetria, que trata de redução das penas. A PGR sustenta que a lei não pode ser tratada como inconstitucional só por permitir diminuição da pena ligada aos episódios de 8 de janeiro de 2023.
O pedido busca derrubar a decisão que tinha interrompido a aplicação da norma no processo até o STF terminar o julgamento.
Ações foram protocoladas por PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e ABI, e Moraes suspendeu a lei
Em maio, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no STF para questionar a validade da lei. O texto foi promulgado pelo Congresso depois que os parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Depois disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até decisão final da Suprema Corte.
Paulo Gonet cita a Lei n° 15.402/2026 e julgamento ainda não tem data
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não cita pessoas determinadas e não limita formalmente os fatos de 08.01.2023. Ele também disse que a lei não condiciona sua incidência à existência de condenações específicas decididas pelo STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei no mês passado. O julgamento ainda não tem data marcada.
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