O programa Prospera MEI, do Governo Federal, traz mudanças para microempreendedores individuais no Brasil e vai alcançar cerca de 1,3 milhão de MEIs no estado do Rio. As regras foram anunciadas em 13 de outubro e sancionadas pelo presidente Lula (PT) em 21 de outubro.
Prospera MEI mira dívidas e crescimento dos pequenos negócios no Rio
No estado do Rio, o pacote inclui medidas que vão de alívio de pendências financeiras até apoio para investimento e contratação.
O Sebrae Rio aponta que os MEIs do estado se dividem entre setores como serviços, comércio e indústria, com 52,15% atuando em serviços.
Limite de faturamento sobe, MEI pode contratar mais e União perdoa débitos
O Prospera MEI aumenta o teto da receita bruta anual. O limite sai de R$ 81 mil e passa a R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028.
Outra mudança começa em 1º de janeiro de 2027. O MEI poderá manter até dois empregados e poderá contratar um substituto temporário quando um dos funcionários estiver afastado por motivo previsto em lei.
O programa também prevê remissão integral de dívidas tributárias federais. O benefício vale para débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026 e alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs, com pendências de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Regras valem a partir de 2027 e Pix MEI ainda depende de critérios
As regras de faturamento, contratação e remissão de dívidas têm previsão de entrar em vigor em 2027.
O Pix MEI libera até R$ 5 mil para investimentos no próprio negócio, com valor não reembolsável e sem cobrança de juros, mas o programa ainda está sendo estruturado e não abriu inscrições, com implementação prevista para 2027.
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