O Senado aprovou o PLP 73/2025 que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras. A medida segue agora para análise da Câmara dos Deputados e mira evitar que cortes atrapalhem a fiscalização de serviços essenciais.
PLP tenta manter gastos livres de bloqueio em agências que fiscalizam setores estratégicos
O projeto diz que contingenciamentos orçamentários podem reduzir o desempenho das agências reguladoras.
O texto afirma que a proposta busca preservar a autonomia desses órgãos para a fiscalização dos setores estratégicos da economia.
Lista traz Aneel, ANP, Anatel, Anvisa e outras agências; relator cita autonomia e orçamento
O PLP 73/2025 inclui 12 agências no grupo de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal: Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac, ANM e ANPD.
O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, se o Executivo limitar a execução orçamentária para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências pode ficar comprometida.
O governo federal publicou em 29 de maio de 2026 o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão para R$ 23,678 bilhões, com aumento de R$ 22,083 bilhões.
Audiência na Comissão de Infraestrutura cita efeitos de cortes e aponta prazos e impactos
Na audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, dirigentes alertaram que bloqueios afetam a capacidade de fiscalizar serviços essenciais.
Guilherme Theo Sampaio, da ANTT, disse que bloqueios recorrentes desde 2021 dificultam a recomposição de pessoal, reduzem investimentos em inovação tecnológica e prejudicam a fiscalização. Larissa Oliveira Rêgo, da ANA, afirmou que os R$ 44 milhões bloqueados podem levar à interrupção, a partir de setembro, da Rede Hidrometeorológica Nacional, com mais de 4,5 mil estações.
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