O STF decidiu que cabe à Antaq definir o problema regulatório sobre a cobrança ligada ao THC2. A discussão sobre se a cobrança extra pela movimentação de contêineres é legal ainda continua.
STF volta a competência da regulação portuária para a Antaq e afasta decisões do TCU
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 40.087/DF, relatado pelo ministro Dias Toffoli, reconheceu que a definição do problema regulatório é da Antaq.
O STF anulou os Acórdãos 1.448/2022 e 1.825/2024 do Tribunal de Contas da União e restabeleceu a Resolução 72/2022, mas tratou da competência, não do mérito da cobrança.
Debate do THC2 envolve SSE, preço e possível duplicidade com outras taxas
Em ressalva, o ministro André Mendonça registrou que a controvérsia subsiste e que a legalidade da cobrança à luz do direito da concorrência não estava em discussão.
O TCU levantou questões sobre transparência e duplicidade, citando risco de repetição com box rate e THC, em acórdãos que foram depois anulados por questão de competência.
A mesma linha aparece em decisões do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.899.040/SP, julgado em agosto de 2024, e no AREsp 1.728.913/SC, julgado em dezembro de 2025.
Estudo da SEAE aponta sobrepreço na cobrança e impacto pode chegar ao consumidor
Segundo a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), a análise entre 2016 e 2018 aplicou a metodologia da Antaq para contêineres em trânsito aduaneiro e encontrou preço médio de R$ 1.175,59, contra R$ 384,58 considerados eficientes.
Isso geraria R$ 791,01 de sobrepreço por contêiner e cobrança a maior estimada em cerca de R$ 361 milhões por ano, ou R$ 660 milhões com os ajustes propostos pela própria Secretaria.
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