STF diz que Antaq define regras portuárias sobre cobrança do THC2, mas legalidade segue sem resposta
STF restabeleceu a Resolução 72/2022 e anulou decisões do TCU sobre competência. A dúvida sobre a cobrança extra do THC2 ainda continua.
STF restabeleceu a Resolução 72/2022 e anulou decisões do TCU sobre competência. A dúvida sobre a cobrança extra do THC2 ainda continua.