STF diz que Antaq define regras portuárias sobre cobrança do THC2, mas legalidade segue sem resposta
STF restabeleceu a Resolução 72/2022 e anulou decisões do TCU sobre competência. A dúvida sobre a cobrança extra do THC2 ainda continua.
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Cobrança de dívidas: quais 3 documentos pedir ao banco para checar abusos
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