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STF define regras para verbas indenizatórias e limita pagamentos a juízes e MP

2 de abril de 2026 Por Manchete Online

STF fixou regras para penduricalhos de juízes e MP e limitou pagamentos a 35% do teto. Soma pode chegar a R$ 78.822,51.

Categorias Novidades Tags juízes, Ministério Público, penduricalhos, STF, verbas indenizatórias
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