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pesca e aquicultura

Notas fiscais passam a valer para comprovar origem de peixes e frutos do mar

11 de abril de 2026 Por Manchete Online

Uma portaria conjunta publicada em 10 de abril define a nota fiscal como documento oficial para origem de pescado. Regra vale para pesca e aquicultura.

Categorias Novidades Tags fiscalização, frutos do mar, notas fiscais, peixes, pesca e aquicultura
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