O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de acordo para encerrar conflitos sobre penalidades na fiscalização de produtos de origem animal. A medida vale para processos ligados a infrações entre 2017 e 2022 e envolve R$ 32,28 milhões.
Lei do Autocontrole de 2022 muda regras e gera dúvidas nos processos
A discussão no TCU começou depois de mudanças na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) levou ao tribunal dúvidas sobre como tratar processos administrativos ainda pendentes, referentes a infrações cometidas antes da Lei do Autocontrole, de 2022.
Entre as penalidades citadas no caso estão a suspensão de atividades do estabelecimento, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, prevista no novo marco legal. O impasse também inclui processos ligados ao embaraço à ação fiscalizadora.
Acordo soma R$ 32,28 milhões e prevê teto de R$ 5.216,17 por dia
O TCU criou uma Comissão de Solução Consensual com representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do próprio tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhou os trabalhos, e o grupo montou uma proposta após 120 dias de discussões.
Nos processos já encerrados administrativamente, o valor estimado é de R$ 10,78 milhões. Para casos ainda em andamento, a projeção é de aproximadamente R$ 21,49 milhões após descontos, somando R$ 32,28 milhões.
Assinatura depende de versão consolidada em 30 dias
A adesão ao acordo será voluntária. As empresas que entrarem no acordo terão de renunciar a contestações administrativas ou judiciais ligadas às penalidades incluídas e extinguir ações judiciais sobre esses casos.
A aprovação pelo TCU ainda não fecha tudo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação de uma versão consolidada do acordo em até 30 dias, com correções formais e ajustes do tribunal, além da concordância expressa do Mapa e das entidades da comissão. O relator é o ministro Jhonatan de Jesus, e a decisão consta do Acórdão 2025/2026.
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