Notas fiscais agora valem como documento oficial para comprovar a origem de peixes e frutos do mar. A mudança saiu em portaria conjunta publicada nesta sexta-feira (10) e mexe na forma de controle de toda a cadeia produtiva.
Portaria conjunta MPA e Mapa usa nota fiscal para aumentar rastreabilidade no setor do pescado
A regra foi publicada em portaria conjunta entre os ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa). O texto define que as notas fiscais passam a servir para comprovar a origem de produtos vindos da pesca e da aquicultura.
Os ministérios dizem que a medida fortalece a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva. Eles também citam mais segurança jurídica e previsibilidade para os produtores.
Norma revoga instrução de 2014 e cria autodeclaração para quem atualiza dados no RGP
A portaria revoga a Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4/2014. Ela também atualiza os mecanismos de controle para acompanhar as práticas atuais de pesca e aquicultura no país.
A norma também institui o anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”. O documento vale para quem já protocolou pedido de atualização cadastral de embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas ainda aguarda análise administrativa.
Proprietário pode comprovar regularidade enquanto aguarda análise no RGP
Com a autodeclaração, o proprietário consegue comprovar sua regularidade nesse período. A ideia citada pelos ministérios é evitar prejuízos à atividade produtiva e trazer mais previsibilidade para o processo.
Os ministérios informam que a medida segue a modernização administrativa e a inovação regulatória. Eles também destacam a garantia de direitos dos usuários dos sistemas públicos.
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