A ANP abriu consulta e audiência públicas para revisar as regras de distribuição de royalties a municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. A mudança busca ajustar a regulamentação ao Decreto nº 12.849/2026, que passou a tratar terminais aquaviários como instalações de embarque e desembarque para compensação financeira.
Decreto passa a incluir terminais aquaviários nos critérios de compensação
Com o Decreto nº 12.849/2026, os terminais aquaviários entram nos critérios de distribuição de royalties. A medida está em vigor desde 1º de julho deste ano.
A ANP vai definir regras técnicas para o cálculo desses repasses. A agência quer evitar que o mesmo volume de petróleo ou gás movimentado seja contabilizado ao mesmo tempo no terminal aquaviário e na instalação marítima correspondente.
Portaria Técnica ANP nº 29/2001 será atualizada; veja números do impacto
A revisão será feita com atualização da Portaria Técnica ANP nº 29/2001. Como a alteração vem de regulamentação de um decreto federal, a Diretoria Colegiada da ANP dispensou a realização de análise de impacto regulatório.
A ANP também citou a distribuição já concluída em junho de R$ 4,88 bilhões em royalties referentes à produção de fevereiro de 2026. Desse total, R$ 743,74 milhões foram para 531 municípios e R$ 563,45 milhões para três estados nos contratos de partilha de produção.
Minuta e orientações saem no portal da ANP após aviso no Diário Oficial
A minuta da resolução e as orientações para participar da consulta e da audiência públicas serão divulgadas nos próximos dias no portal da ANP. O material sai depois da publicação do aviso no Diário Oficial da União.
A participação permite que representantes do setor, gestores públicos e outros interessados contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação antes da norma definitiva.
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