A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter as regras atuais de distribuição de royalties do petróleo e do gás natural. O pedido ocorre na véspera de um julgamento que pode mexer com as contas do estado do Rio de Janeiro.
AGU quer que STF não use lei de 2012 para mudar a divisão de royalties
A AGU defende que a lei de 2012, que alterou a divisão desses recursos e aumentou a participação de estados e municípios não produtores, seja considerada inconstitucional.
Segundo o órgão, a mudança aprovada após a derrubada de veto presidencial ficou suspensa por uma liminar desde 2013, e a distribuição segue paralisada desde então.
Governo do Rio aponta possível perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 e alerta para efeitos retroativos
No documento enviado ao STF, o governo fluminense estima perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 se a Lei 12.734/12 for aplicada integralmente. A estimativa cai para R$ 2,309 bilhões se a mudança valer apenas para contratos futuros.
A manifestação da AGU afirma que mudar as regras e aplicar efeitos retroativos violaria a segurança jurídica. O órgão também diz que isso pode provocar um “colapso financeiro”.
AGU diz que recálculo pode levar a devolução de R$ 57,2 bilhões e R$ 87,8 bilhões
A AGU alerta que uma revisão exigiria recalcular os valores distribuídos desde 2012. O texto cita estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de devolução de cerca de R$ 57,2 bilhões pela União e de R$ 87,8 bilhões por estados produtores, em valores não corrigidos.
Como alternativa, se o STF decidir a mudança, a AGU pede que as novas regras valham apenas daqui para frente. A solicitação inclui não exigir devolução do que já foi pago desde 2013, quando a lei foi suspensa.
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