A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou um projeto que detalha quais atividades entram na proibição de patrocínio ligado a conteúdo adulto em eventos esportivos. A mudança pode alterar regras para ações bancadas com recursos públicos ou com incentivos fiscais.
CCJ da Alerj aprova projeto para definir atividades proibidas em patrocínios de eventos esportivos
A lei estadual que restringe patrocínios ligados a serviços de natureza sexual em eventos esportivos pode ganhar novos detalhes.
Nesta quarta-feira (05), a CCJ aprovou a proposta para dizer expressamente quais atividades ficam incluídas na proibição.
Projeto altera a Lei 10.613/24 e cita casas de prostituição, plataformas e apps
O projeto altera a Lei 10.613/24 para incluir, entre as restrições, casas de prostituição, plataformas cuja atividade principal seja a divulgação de conteúdo sexual e aplicativos que promovam serviços de acompanhantes e estimulem a cafetinagem.
A proibição vale para ações de marketing em eventos esportivos financiados com recursos públicos ou beneficiados por incentivos fiscais.
Durante a tramitação na comissão, o texto recebeu emendas parlamentares e agora vai para votação no plenário da Alerj.
Regra já existe, mas proposta detalha o que fica coberto pela restrição
Hoje, a lei já proíbe a divulgação, exposição, propaganda e publicidade de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos que recebam recursos ou subvenções do estado.
O projeto busca detalhar de forma expressa as atividades e plataformas abrangidas pela restrição.
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