A CNM alertou que o Projeto de Lei 1559/21, que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos, pode impactar os municípios em R$ 309 milhões por ano. O texto já passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e segue para análise na CCJ.
CNM aponta falta de fonte de custeio no PL 1559/21
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disse que a proposta não traz uma fonte de custeio adequada para financiar o piso salarial da categoria.
A entidade também citou que a falta de fonte de custeio contraria a Emenda Constitucional nº 128/2022. A emenda veda a transferência de despesas ligadas à prestação de serviços públicos aos entes federativos sem previsão de recursos.
Comissão de Finanças aprova piso e texto vai para CCJ
A CNM mencionou a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT). Depois da CFT, o texto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A confederação afirmou que cerca de oito a cada dez ocupações, com 82%, podem ser afetadas pela proposta. A CNM citou ainda que os farmacêuticos atuam em equipes do Sistema Único de Saúde (SUS), com ações de assistência farmacêutica e dispensação de medicamentos, incluindo farmácias básicas e de medicamentos especializados.
Texto prevê adicional de 10% e reajuste pelo INPC
O projeto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico.
O texto também prevê reajuste anual do valor com base na inflação, pelo INPC. A CNM disse que tem se mobilizado e alertado os parlamentares sobre o risco de aprovação do projeto para os cofres públicos municipais.
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