A Confederação Nacional de Municípios (CNM) cobrou garantia de repasses para prefeituras após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. A entidade diz que a mudança tira os municípios da partilha obrigatória de recursos e cria risco de mais burocracia.
CNM alerta para convênios e contratos de repasse com mais imprevisibilidade após aprovação da PEC
Em nota, a CNM afirma que a redação aprovada no Congresso prevê repasses da União para estados e Distrito Federal, sem citar municípios.
A confederação diz que as cidades podem continuar dependentes de convênios e contratos de repasse, ligados à burocracia e à imprevisibilidade.
PEC prevê 50% dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional sem menção a municípios
O parágrafo 12 do artigo 144 prevê que a União repassa 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
Segundo a CNM, a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança institucionaliza a saída dos municípios da partilha obrigatória, e a entidade cita o presidente Paulo Ziulkoski.
A CNM também reforça um posicionamento publicado em outubro sobre como a modificação constitucional aumenta distorções entre entes federativos e não cria condições para gestores locais executarem ações efetivas.
PEC foi aprovada no Senado na semana passada e agora aguarda promulgação
O Senado Federal aprovou a PEC na semana passada de forma unânime, sem voto contrário, em dois turnos.
Como a matéria não mudou em relação ao texto aprovado pela Câmara em março, o texto agora aguarda a promulgação.
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