MPF, DPU e DPRJ pediram à Justiça Federal uma nova audiência conciliatória para cobrar a adequação da Prefeitura do Rio às diretrizes do STF na ADPF 976. O pedido mira mudanças nas políticas para a população em situação de rua.
Justiça Federal pode marcar nova audiência sobre adequação às regras do STF
Os três órgãos querem fazer a Prefeitura do Rio seguir as diretrizes do STF na ADPF 976. Eles pediram a reunião para cobrar ajustes do município.
Na petição, MPF, DPU e DPRJ afirmam que a prefeitura descumpre determinações do Supremo. Entre elas estão aplicar a Política Nacional para a População em Situação de Rua e produzir um diagnóstico detalhado do grupo.
Sem comitê desde 2018 e queda em vagas: pontos citados na ação
Um dos problemas apontados é a falta do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua). O comitê foi previsto em lei municipal desde 2018, mas nunca foi instalado, segundo os autores, por falta de regulamentação.
Os órgãos também citam dados que ligam aumento da demanda e estrutura sem crescimento. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas aponta que o número de pessoas em situação de rua na cidade foi de 125 em 2012 para mais de 8 mil em 2021, enquanto a prefeitura mantém 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) desde 2010.
TCM aponta metas e execução baixas; TAC de 2026 entra no debate
Relatórios do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontam falhas como falta de metas claras e baixa execução orçamentária. No programa Abraço Carioca, o município criou apenas 510 das 3 mil vagas de acolhimento prometidas originalmente.
Os órgãos também mencionam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2026 entre o município e o Ministério Público estadual. Eles defendem que o TAC não substitui a ação civil pública e pedem nova audiência.
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