O STF retoma nesta quarta-feira (06) um julgamento que pode alterar a divisão dos royalties e participações especiais do petróleo entre estados e municípios. A decisão pode mexer em quanto essas regiões recebem do dinheiro gerado pela exploração.
Royalties e participações especiais entram no centro de disputa no STF
Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no Brasil. O dinheiro funciona como uma remuneração à sociedade pela extração de recursos não renováveis.
Esse pagamento visa cobrir impactos ambientais, sociais e econômicos ligados à atividade petrolífera nas áreas de influência. Os valores são recolhidos mensalmente e repassados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios beneficiários.
Lei 12.734/2012 ampliou repasse a não produtores e ficou suspensa desde 2013
A Lei 12.734/2012 mudou as regras de distribuição dos royalties e participações especiais, aprovada em 2012. A lei ampliou a fatia destinada a estados e municípios não produtores e reduziu a parte de quem produz.
O texto prevê fundos especiais para redistribuir recursos. Em um exemplo citado no material, 25% dos royalties iriam para um fundo dos estados, seguindo o FPE, e outros 25% para um fundo dos municípios.
A lei está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar provisória da ministra Cármen Lúcia. Assim, ficou em vigor o modelo antigo de partilha até o julgamento definitivo.
Rio de Janeiro prevê perdas e aponta impacto até 2032
O Estado do Rio de Janeiro concentra cerca de 85% das reservas brasileiras e 83% da produção nacional. O estado recebe atualmente cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas.
Se o STF validar a lei de 2012, o material cita estimativa de perda de cerca de R$ 22 bilhões por ano para Estado e municípios fluminenses. A Secretaria Estadual de Fazenda calcula que, até 2032, a perda acumulada pode chegar a R$ 50 bilhões, com risco de cerca de R$ 1,3 bilhão por ano em saúde, educação e segurança, além de perda de R$ 4,6 bilhões no fundo de previdência do estado (Rioprevidência).
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