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Lei Complementar 238/26

Lei sancionada perdoa dívidas do MEI com a União; veja quem entra e quando começa

28 de outubro de 2026 Por Manchete Online

Lei Complementar 238/26 sancionada por Lula cancela dívidas federais do MEI. Perdão é automático e começa em 1º de janeiro de 2027.

Categorias Novidades Tags dívidas, Lei Complementar 238/26, Lula, MEI, Receita Federal
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