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termos de ajustamento

TCU e CGU tratam vantajosidade e consensos na Administração Pública

24 de abril de 2026 Por Manchete Online

TCU e CGU reforçam que acordos administrativos exigem “vantajosidade” e citam casos como o Acórdão nº 1.234/2004 e o Projeto de LDO de 2026.

Categorias Novidades Tags acordos administrativos, CGU, Lei de Responsabilidade Fiscal, termos de ajustamento, Tribunal de Contas da União
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