O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a chamada Lei da Dosimetria na sexta-feira 8. Com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União, a lei já pode embasar pedidos de redução de pena no STF.
Lei da Dosimetria ganha validade imediata e pode mudar pedidos no STF
A promulgação e a publicação em edição extra do Diário Oficial da União colocam a nova regra em vigor na hora. A partir disso, advogados podem usar a lei para fundamentar ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF deve analisar, caso a caso, pedidos de redução de pena e progressão de regime feitos por condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Até quinta-feira 7, Moraes negou pedidos por falta de vigência; agora defesas devem protocolar de novo
Até a quinta-feira 7, o ministro Alexandre de Moraes havia negado ao menos dezesseis pedidos de revisão de pena. Ele usou como argumento o fato de a norma ainda não estar oficialmente em vigor.
Com a lei publicada, as defesas devem protocolar novamente esses pedidos nos próximos dias. A base é a nova etapa jurídica aberta pela promulgação.
A Lei da Dosimetria altera o cálculo das penas ligadas aos crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito. O texto unifica as punições dos dois crimes e flexibiliza regras de progressão de regime, permitindo mais rapidez na migração ao semiaberto ou ao regime aberto.
Bolsonaro pode ser um dos alvos e governo já prepara contestação no STF
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a tramitação na Câmara, aliados avaliaram que a mudança poderia ajudar a cumprir eventual pena em regime semiaberto antes da eleição de 2030.
O governo federal no Congresso indicou que vai recorrer ao STF para discutir a constitucionalidade da nova legislação. Os ministros também podem decidir sobre a validade constitucional das mudanças aprovadas pelo Congresso.
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