O governo do estado abriu um processo que pode levar ao cancelamento definitivo da Inscrição Estadual da Refit. A portaria que inicia o procedimento saiu no Diário Oficial desta terça-feira (29) e envolve acusações de irregularidades no pagamento de impostos.
Portaria no Diário Oficial marca o início do processo contra a Refit
De acordo com a Receita Estadual, a medida foi aberta por causa de irregularidades no pagamento de impostos.
O governo também diz que tomou a ação para reforçar o controle sobre empresas ligadas ao grupo.
Acusações incluem ICMS recebido e não repassado e falta de recolhimento em combustíveis
A Receita Estadual afirma que a empresa deixou de repassar ao estado valores de ICMS que recebeu de clientes.
O órgão também acusa a Refit de não recolher o imposto devido em operações com combustíveis.
Se o processo avançar, a Refit fica impedida de voltar a ter uma inscrição estadual no Rio de Janeiro.
Recurso terá 30 dias úteis e Sefaz-RJ decide se cancela de vez
A empresa terá 30 dias úteis, a partir da publicação da portaria, para apresentar recurso contra a decisão.
O pedido será analisado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). Se o recurso for negado, a inscrição será cancelada definitivamente.
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